Governo de Minas revoga decreto e pagará repasses atrasados a municípios

Acordo entre Governo de Minas e Associação Mineira de Municípios (AMM) prevê pagamento de R$ 7 bilhões às cidades mineiras em débitos relativos a repasses constitucionais do ICMS, IPVA e Fundeb. 

A oficialização do termo acontece, nesta quinta-feira (4), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, órgão que promoveu a conciliação entre as partes, e conta com as presenças, dentre outros, do governador Romeu Zema (Novo); do presidente da AMM, Julvan Lacerda; e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS). 

De acordo com o TJMG, do valor acordado, R$ 6 bilhões referem-se a dívidas da administração passada e outro R$ 1 bi ao atraso de janeiro deste ano. 

Outra medida definida em acordo trata-se do pagamento aos municípios de R$ 120 milhões, em 10 parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasos para o custeio do transporte escolar. Segundo o Tribunal, esse último ponto não era objeto de ação judicial, mas entrou no acordo. 

Ainda em acordo firmado, está o compromisso do Estado em revogar o Decreto Estadual 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a retenção de verba constitucional. 

Parcelamentos 

O pagamento de R$ 1 bilhão, referente ao IPVA, ICMS e Fundeb de janeiro de 2019, será feito em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Os outros R$ 6 bilhões também serão pagos a partir de 2020, em 30 parcelas. 

Até essa quarta-feira (3), segundo o Governo de Minas, o Estado mantinha regularizados os repasses constitucionais aos municípios, já tendo pago R$ 6,7 bilhões neste ano.

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