Comissão da Assembleia rejeita projeto de lei que prevê uso de câmera em uniforme policial em Minas
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (ALMG) apresentou um parecer de rejeição ao projeto de lei 2.684/21, que prevê uso de câmeras em uniformes de policiais militares em Minas.
No parecer, o deputado Sargento Rodrigues (PL) – relator da matéria e presidente da comissão – observa que o policiamento cotidiano exige uma relação de confiança entre os militares e a sociedade, que envolve a coleta de informações com a população para a prevenção e o combate à criminalidade.
No entendimento do deputado, a presença de câmeras no fardamento pode causar receio nas pessoas de falar e colaborar com as autoridades, já que haverá quebra de privacidade da conversa.
“O receio de moradores e comerciantes de serem apontados como ‘X9’ em suas localidades e sofrerem represálias das mais diversas formas e dos mais diversos criminosos é uma conhecida realidade na grande maioria das cidades do estado e do país”, disse Rodrigues.
No parecer, o deputado também relata que foram solicitadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil informações sobre o uso de câmeras em viaturas e uniformes. O posicionamento da PM, registrado em nota técnica encaminhada à comissão, é de que não é necessária nem funcional a utilização dessas câmeras.
A corporação também aborda os custos da aparelhagem para o cumprimento da medida proposta – aproximadamente R$75 milhões para aquisição de câmeras ou R$189 milhões para contratação do serviço por 30 meses, custos não levados em consideração no projeto.
Por fim, o relator argumenta que cabe às forças de segurança a definição de suas prioridades, inclusive acerca da aquisição de equipamentos, das condições e circunstâncias para o seu uso e por quais profissionais, além dos treinamentos e investimentos necessários.
O parecer de rejeição contra a aprovação do projeto na Comissão de Segurança Pública não impede a tramitação do PL 2.684/21, que segue agora para análise de 1º turno das Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Câmeras em uniformes
A PMMG iniciou a implantação de 1.040 câmeras em fardas dos militares em dezembro do ano passado. Cerca de 4 mil policiais, em turnos alternados utilizam a nova tecnologia que tem acesso à internet, capacidade de filmar, fotografar, transmitir em tempo real e oferecer a localização dos policiais por gps.
Os equipamentos são inseridos na parte frontal do fardamento dos militares, que devem começar as gravações assim que forem acionados ou iniciarem uma abordagem policial.
Fonte: Hoje em Dia