Nota oficial – CPI da Itaurb

A respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Vereadores para “apurar possíveis irregularidades” na Itaurb, a Prefeitura de Itabira esclarece que a convocação do secretário municipal de Governo, Danilo Alvarenga, não observou os prazos legais e regimentais. Teve notícias, ainda, de que a da diretora-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Karina Rocha Lobo, igualmente, desobedeceu às exigências da lei, quanto ao prazo. Isso impossibilitou a presença de ambos nos depoimentos agendados para esta quarta-feira (17).

Os dois agentes públicos receberam a convocação apenas na tarde de terça-feira (16), com prazo de pouco mais de 24 horas no caso de Karina Lobo ou até mesmo inferior a 24 horas, como foi a situação de Danilo Alvarenga, chamado para depor logo pela manhã. Ambos informaram à Câmara a indisponibilidade provocada pelo descumprimento do rito legal e existência de outros compromissos previamente agendados.

A Prefeitura de Itabira reitera o seu respeito pela independência entre os Poderes e pelo exercício de fiscalização do Legislativo, mas ressalta o seu compromisso com a legalidade e as normas estabelecidas, pilares fundamentais no Estado Democrático de Direito. Uma CPI – ou qualquer outro ato desempenhado pelos poderes – não pode agir à margem da lei, com atropelo aos regimentos e à Constituição.

Os representantes do Executivo se colocam à disposição para colaborar com o andamento da comissão mediante novos agendamentos, sempre com observância do devido processo legal e respeito aos direitos fundamentais.