Aeroportos devem começar a pagar IPTU para prefeituras

Em tempo de crise, com arrecadação baixa de impostos, prefeituras e câmaras de vereadores cogitam cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aeroportos concedidos à iniciativa privada. Em Minas Gerais, o Aeroporto Internacional Tancredo Neves envolve dois municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. Cerca de 67% da área do terminal fica em Confins e o restante, em Lagoa Santa. O secretário municipal de Fazenda de Confins, Valter Zaqueu, não descarta a cobrança, já que afirma que o assunto será analisado nos aspectos legais pela área jurídica do município.

“Entendo que antes não era possível fazer a cobrança do IPTU dos aeroportos, tendo em vista que a administração era realizada por uma empresa federal: a Infraero. Hoje se trata de uma empresa privada que arrendou, por contrato, o aeroporto. A BH Airport explora economicamente as atividades no terminal e visa, claramente, o lucro”, analisa.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa informou, por meio de nota, que até o momento não existe nenhuma lei que regula a questão. Só que, na Câmara Municipal, o presidente da casa, vereador Antônio Carlos Fagundes Júnior, o Juninho Fagundes (PHS), está analisando o tema.

Pelo país, a Prefeitura de Guarulhos e a Câmara Municipal de Campinas, cidades no Estado de São Paulo onde ficam os aeroportos de Cumbica e Viracopos, respectivamente, cogitam cobrar o IPTU das empresas que administram os terminais. Já o Rio de Janeiro avalia se fará o mesmo. A secretaria municipal da Fazenda do Rio disse, em nota, que “a matéria está sob estudo”. E a Procuradoria Geral do Município disse que “está analisando casos em que se aplica o novo entendimento do STF” sobre o imposto.

Além da necessidade de recursos financeiros, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou a movimentação das prefeituras. Em abril, o Supremo concluiu dois julgamentos. Num deles, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras relativo a uma área que a estatal arrenda da União no porto de Santos, em São Paulo. O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes público “não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. Apesar de controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.

No outro processo, o tribunal entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU. Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando “o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”. Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos que se enquadrarem nessas situações. Ainda não foi decidido se a cobrança seria retroativa.

Tarifa. O professor do curso de ciências contábeis do Ibmec/MG Bruno Araújo alerta que a cobrança do IPTU dos aeroportos pode impactar na tarifa paga pelos passageiros. “As tarifas têm que ser suficientes para cobrir os gastos que a concessionária tem. Quando as tarifas foram calculadas, não foi contemplado o gasto com o IPTU. Logo, é quase inevitável que tenha que rever os valores das tarifas”, frisa.

A sócia do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, Bianca Xavier, observa que as concessionárias são empresas privadas, mas prestam serviços públicos. Esse é um dos argumentos da Associação das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) para contestar a cobrança. Procurada pela reportagem, a BH Airport, que administra o aeroporto de Confins, informou que não vai falar sobre o assunto.(Com agências)

Outro lado

Argumento. A Aneaa diz que o uso do terreno pelo concessionário é temporário e que ele será devolvido à União ao fim da concessão “com expressiva valorização” devido aos investimentos feitos.

Privatização da Infraero em debate

BRASÍLIA. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta quinta-feira, para discutir a “ameaça de privatização da Infraero”. O evento foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Segundo informações, o governo federal já estuda privatizar a Infraero. A medida coloca em risco os aeroportos, a segurança de voo e o acesso a um transporte aéreo de qualidade”, diz.

NOVA REGRA

Taxi aéreo poderá fazer voo comercial

As empresa de taxi aéreo poderão ampliar sua área de atuação. É que, de acordo com o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Fenelon, elas podem ganhar autorização para vender passagens para voos regulares, pré-agendados, inclusive envolvendo capitais. O processo que trata do assunto deve ser votado pela diretoria da Anac nas próximas semanas.

A mudança nas regras vai permitir o aumento do número de companhias aéreas e vai ampliar a disputa de mercado, já que as empresas de taxi aéreo poderiam passar a competir por passageiros com Avianca, Azul, Gol e Latam. Atualmente, com autorização da Anac, uma empresa de táxi aéreo pode vender passagem e fazer voos regulares, desde que os aeroportos de origem e destino não tenham nenhum voo regular. (JG)

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