Nova regra nas farmácias públicas entra em vigor em janeiro

Levando em consideração o que estabelece o Decreto 7.508, que regulamenta a lei federal 8080, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, a Farmácia Municipal e as unidades que funcionam nos PSFs, Caps, pronto-socorro e Hospital Municipal Carlos Chagas somente aviarão medicamentos mediante apresentação de receituário proveniente de atendimentos feitos na rede pública.

Conforme explica Raquel Alves Guimarães, superintendente de Assistência Farmacêutica, Insumos e Nutrição, a decisão é amparada – e determinada – nos incisos I e II do artigo 28 do decreto 7.508, que diz: “o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS e ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS”. “A medida foi necessária para que possamos atender aos usuários do SUS, que são as pessoas que mais precisam do medicamento gratuito, de forma mais eficaz”, justifica.

Ainda de acordo com Raquel Guimarães, as unidades de saúde orientarão as pessoas que possuem receituário proveniente da rede privada a procurarem as farmácias comerciais que trabalham com o programa “Aqui tem Farmácia Popular”. “Nestes estabelecimentos são oferecidos medicamentos com preços muito mais acessíveis e, dependendo do item, ele é distribuído gratuitamente”, explica.

Além de atender a uma determinação legal, Raquel Guimarães explica que a decisão é uma das várias medidas que o Município tem adotado para redução de despesas. “Apesar dos vários ajustes que foram feitos, a Prefeitura ainda não alcançou o equilíbrio orçamentário necessário, por isso, algumas medidas de contenção têm que ser feitas para que o serviço não fique totalmente prejudicado. Com essa adequação, pretendemos conseguir melhor atender o usuário do SUS, aquele que não tem condições de pagar por uma consulta e nem pelo medicamento”, argumenta.

A decisão foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde, durante a reunião ordinária dos conselheiros do último dia 4. Todas as unidades começarão a orientar os usuários a partir da semana que vem.

A proposta, no caso do minério de ferro, é alterar de 2% para 4% sobre o faturamento bruto das mineradoras. Hoje, o repasse das empresas aos municípios e estados corresponde a 2% sobre o faturamento líquido.