Câmara de BH aprova regras para entregas de aplicativos em condomínios

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (7), um projeto de lei que proíbe a entrada de entregadores nas áreas internas de condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta recebeu 39 votos favoráveis em segundo turno e agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Pelo texto, as encomendas deverão ser entregues na portaria, guarita ou em outro local definido pelo condomínio. A partir daí, caberá ao morador ou ao responsável retirar o pedido.

A medida vale para entregadores de aplicativos, empresas de logística, restaurantes, farmácias e demais estabelecimentos que realizam entregas. O projeto prevê exceção para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Nesses casos, será permitida a entrega em áreas comuns internas do condomínio, desde que sejam respeitadas as normas de segurança do prédio.

Segundo o autor da proposta, o vereador Vile Santos, a medida busca reforçar a segurança dos condomínios e também oferecer mais proteção aos entregadores. Caso seja sancionada pelo prefeito, Belo Horizonte será a primeira capital do país a adotar uma legislação com esse formato.