Motoristas já podem contestar multas e acompanhar processos da CNH pela internet em Minas
Motoristas que receberam multas de trânsito em Minas e quiserem contestá-las poderão recorrer pela internet. Os serviços digitais para condutores foram ampliados no Estado, simplificando a apresentação de recursos e o acompanhamento de processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A digitalização elimina a necessidade de envio físico de documentos, tornando o processo mais rápido. Agora, os condutores podem encaminhar, no site www.transito.mg.gov.br, a defesa prévia e recursos de processos administrativos de suspensão e cassação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), a primeira instância recursal, e recursos ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância recursal.
Para realizar o serviço, basta acessar o formulário eletrônico na página do serviço desejado, na aba “infrações”, e anexar os documentos. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação.
A iniciativa da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) tem como objetivo tornar os processos mais simples e acessível para os motoristas, além de modernizar e agilizar os serviços, garantindo mais comodidade e transparência aos motoristas.
Cumprimento de penalidade e recursos
Outro novo serviço disponível digitalmente para os condutores é a solicitação do cumprimento da penalidade determinada no processo administrativo de suspensão.
Agora, o cidadão não precisa mais apresentar a habilitação em um ponto de atendimento presencial. O cumprimento tem início imediatamente depois do preenchimento do formulário eletrônico no site do Trânsito MG.
Após o período de suspensão da CNH, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a habilitação e poder voltar a dirigir, ou solicitar a renovação do documento, quando for o caso.
Também é possível realizar recurso de infração ao Cetran digitalmente – a última instância administrativa para a contestação de uma infração, após ter recebido decisão desfavorável da Jari.
Fonte: Hoje em Dia