Plenário da Câmara aprova criação do Diário Oficial Eletrônico do Município

A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira, no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br

Na 17ª reunião ordinária de 2022, realizada na terça-feira (24), o plenário do Legislativo Itabirano aprovou o projeto de lei que propõe a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município. A matéria é de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).

O Diário Oficial do Município será destinado à publicidade de atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes originárias do Poder Executivo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade. O projeto ainda estabelece que, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, as publicações também podem ser feitas nos diários oficiais do Estado ou da União quando houver essa necessidade.

Segundo o projeto, o Diário Oficial será publicado através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo. A matéria ainda estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira, no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br. 

Emendas

O vereador Luciano Gonçalves dos Reis “Sobrinho” (MDB) propôs duas emendas ao projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município. A primeira estabelece horário específico para que sejam divulgadas as publicações, sempre às 8h. Além disso, define que ratificações e publicações extras só aconteçam no mesmo dia em casos de urgência. Já a segunda emenda determina que órgãos da  administração pública indireta, como a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), também possam utilizar o diário eletrônico.

Outras duas emendas são de autoria da mesa administrativa da Câmara. Uma delas estabelece que o Legislativo poderá utilizar o Diário Oficial Eletrônico do Município para publicar seus atos oficiais. A outra, determina que a própria Câmara regulamente a forma como serão feitas as suas publicações no informe.

Relatórios Contábeis

Os vereadores também votaram, na terça-feira (24), o projeto de resolução que aprova os relatórios contábeis da Câmara referentes ao mês de março de 2022. As demonstrações contábeis são as seguintes: balanço patrimonial, fluxos de caixas, balanço orçamentário e financeiro e suas notas explicativas. A matéria foi aprovada em primeiro turno.

Homenagens

Em única discussão e votação, foram aprovadas duas honrarias. A primeira concede o título de Cidadania Honorária Itabirana à Gilberto Duarte Cuzzuol, diretor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) campus de Itabira. A autoria é da vereadora Rosilene Félix Guimarães (MDB). Já a segunda homenagem concede o mesmo título ao radialista Eli de Almeida Roque. O vereador Luciano Sobrinho é o autor da honraria.

Lista de medicamentos

Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei trata sobre a divulgação da lista de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, bem como os que estão em falta. A matéria altera a lei nº 4.982, criada em 2017, que já previa a listagem dos remédios, mas não especificou em que local ela seria publicada. De acordo com o novo projeto, apresentado pelo vereador Luciano Sobrinho, a lista deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura de Itabira.

Pedidos de vista

Ainda durante a 17ª reunião ordinária, dois pedidos de vista foram apresentados à projetos encaminhados pelo prefeito Marco Antônio Lage. O vereador Neidson Dias Freitas (MDB) solicitou vista ao pedido de licenciamento para instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) em Itabira. O projeto visa adequar a legislação municipal para que possa ser implantado na cidade novas tecnologias referentes às antenas 5G, estabelecendo procedimentos para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR de Pequeno Porte e ETR Móvel. 

Já o presidente da Casa, Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB) pediu vista ao projeto de lei que autoriza o Município a contrair um empréstimo de R$ 99 milhões junto à Caixa Econômica Federal, através do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).