Projeto quer proibir telemarketing de ligar para quem não quer ser incomodado

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que busca dar fim às indesejadas ligações das empresas de telemarketing.

A proposta, de autoria do vereador Preto (DEM), determina que o Procon Municipal crie, gerencie, e divulgue um cadastro em que constariam os números bloqueados para esses tipos de chamadas.

A inclusão desses números seria feita pelos titulares da linha, junto ao Procon, podendo ser tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Empresas que tiverem acesso ao cadastro não poderão realizar as ligações 30 dias após a inclusão do número na listagem, sob pena de multa de R$5 mil por telefonema, em caso de descumprimento da determinação.

“A lei tornaria o Procon mais eficiente, tirando do órgão esse tipo de demanda, já que a pessoa conseguiria resolvê-la previamente”
Andrey Lorens
Advogado

Para o vereador Preto, a implementação do projeto seria benéfico para ambas as partes, já que o consumidor deixaria de ser incomodado pelas ligações inoportunas, enquanto as empresas deixariam de gastar recursos com telefonemas para pessoas que não estão interessadas no produto.

O projeto foi aprovado em 1º turno, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, e aguarda votação em Plenário.

Especialista em Direito do Consumidor, o advogado Andrey Lorens destaca a importância da aprovação do projeto de lei, tendo em vista o bem estar do consumidor.

“A partir do momento em que você faz o cadastro da sua linha telefônica, ela é incluída em uma relação de números, os quais as empresas de telemarketing não tem autorização para ligar. Automaticamente você evitaria transtornos de receber ligações no final de semana ou à noite, oferecendo serviços que você já demonstrou previamente que não tem interesse. Então, a vantagem para a população seria evitar esse tipo de constrangimento, que é a principal reclamação”, diz.

O advogado também faz questão de ressaltar que a implementação da lei ainda auxiliaria diretamente no funcionamento do principal órgão de defesa ao Direito do Consumidor.

“Normalmente o telemarketing só liga para oferecer produtos que a população rejeita em sua maioria. Então, a nova legislação iria desafogar o Procon e torná-lo um órgão mais eficiente para realmente tratar problemas. O foco deveria ser cuidar de questões do consumidor que ele já tentou resolver e não conseguiu diretamente com a prestadora de serviço”, afirma Andrey Lorens.

Exemplos
Em Joinville, em Santa Catarina, está em vigor desde setembro de 2016 bloqueio similar ao que está sendo proposto para Belo Horizonte.

Na cidade catarinense, além das chamadas, os consumidores também tem a opção de restringir o recebimento de mensagens de SMS, de e-mails do tipo “spam”, e equivalentes. Ligações aos finais de semana também estão proibidas.

No Paraná e em São Paulo também existem normas que regulam a atuação das empresas de telemarketing nesse sentido.