Projetos apreciados na Reunião Ordinária desta semana foram aprovados em plenário

Na sessão desta terça-feira (08), a Câmara Municipal de Itabira aprovou 03 projetos de lei em primeira e segunda discussão, confira as matérias aprovadas: 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Por unanimidade dos votos foi aprovado o PL  N. 74/2023, que declara de Utilidade Pública a ‘‘Associação Brasileira de Resgate e Assistencial Social’’. 

O título de utilidade pública é concedido a entidades, fundações e associações civis sem fins lucrativos em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade. Com a concessão, as instituições podem celebrar convênios com a isenção de impostos e estarão aptas a receber recursos.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei N. 66/2023, que  autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n. 5.399, de 2022, de autoria do prefeito municipal. A matéria visa dar andamento ao protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de saúde da microrregião do Médio Piracicaba para o gerenciamento dos serviços de urgência e emergência, aprovado através da Lei nº 5.399 de 2022.

Com unanimidade dos votos também foi aprovado o PL  N. 70/202, que dispõe sobre a promoção de acessibilidade de pessoas ostomizadas, cria a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado e dá outras providências, a matéria é de autoria do vereador Sebastião Ferreira Leite. 

O PL visa garantir o documento de identificação aos ostomizados, sem qualquer custo.Com a carteira de identificação a pessoa ostomizada poderá ter atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e, naqueles que embora não enquadrados nestas atividades impliquem em atendimento ao público. A matéria ainda prevê multa em caso de descumprimento. 

PRÓXIMA SESSÃO

A próxima Sessão Plenária está convocada para 15 de agosto (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.