Recurso da Vale, na Ação Civil Pública do Sistema Pontal, é julgado pelo TJMG

A decisão pode alterar garantias e direitos às comunidades atingidas, já reconhecidos em primeira instância

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga, nesta quarta-feira (27), o recurso apresentado pela Vale S/A na Ação Civil Pública que trata dos impactos das obras de descaracterização e descomissionamento do Sistema Pontal, em Itabira. A audiência está marcada para 13h30, na sede do Tribunal, em Belo Horizonte.

“Funciona como uma reunião dos desembargadores da 5ª Câmara Cível. Eles analisam o processo, discutem o caso e votam. Na sessão, quem entra com o recurso (neste caso, a Vale) apresenta suas razões por escrito. O Ministério Público também já apresentou suas manifestações e atua como defensor dos direitos das pessoas atingidas dentro do processo. Não é uma audiência comum, com depoimentos e falas longas. É mais parecida com uma sessão de votação, onde os desembargadores analisam os documentos, discutem entre si e votam”, detalha Lilian Santos, coordenadora geral da Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI/FIP).

O julgamento acontece um ano e dois meses depois da Justiça ter reconhecido, em primeira instância, uma série de direitos às comunidades atingidas. Agora, caberá à 5ª Câmara Cível decidir se a sentença de 2024 será mantida. O resultado da decisão desta quinta-feira impacta diretamente na reparação das famílias que vivem no entorno do complexo minerário.

“O Tribunal vai analisar se a sentença, que já tinha reconhecido direitos das pessoas atingidas, será mantida, ajustada ou modificada. É uma fase de revisão da decisão que já existe. Pode haver novidades positivas, especialmente se o Tribunal confirmar a sentença que reconheceu os danos e a necessidade de reparação adequada. Isso fortalece as garantias já conquistadas e dá mais segurança para o avanço das medidas de reparação. Existe também a possibilidade de algum ponto ser alterado, porque todo julgamento de recurso pode fazer ajustes para mais ou para menos”, explica Lilian

Direitos reconhecidos

Na decisão de setembro de 2024, o juiz André Luiz Alves confirmou pontos considerados essenciais para quem vive nas áreas impactadas. Entre eles:

– O direito a uma Assessoria Técnica Independente, reafirmando a presença da Fundação Israel Pinheiro (ATI/FIP) como garantia para que as famílias tenham acompanhamento técnico para interpretar documentos, monitorar riscos e participar das decisões relacionadas ao caso.

– Autorização de contratação de uma perícia técnica independente para medir e comprovar os danos causados pela mineradora, durante as obras de descaracterização do Sistema Pontal. Um passo decisivo para que a reparação seja baseada em dados concretos.

– Inversão do ônus da prova, já que a sentença determinou que cabe à Vale fornecer informações técnicas e demonstrar a segurança de suas operações, e não o contrário.

– Reconhecimento dos danos e prejuízos tanto à saúde da população quanto ao sistema público de saúde.

– Direitos em situações de emergência, obras ou necessidade de remoção. Bem como moradia digna durante remoções emergenciais. A sentença garante que, se houver necessidade de retirada temporária de famílias, a Vale deve garantir moradias com padrão igual ou superior ao atual, a partir da escolha de cada família. A decisão inclui também a retirada segura de animais domésticos ou de produção. Em caso de desocupação, a Vale deve pagar custos como IPTU, água e energia até que as famílias possam retornar para suas casas ou até a reparação total.

– Medidas emergenciais durante obras no Sistema Pontal. O juiz determinou que sejam previstas ações emergenciais para situações relacionadas às obras de reforço ou descaracterização da estrutura.

– Reparação integral. O dever de reparar os danos — individuais e coletivos — foi reconhecido, mas a quantificação depende do resultado da perícia.

Acompanhamento do julgamento

A Desembargadora Áurea Brasil Santos Peres será a relatora do recurso. Devido à limitação de espaço no plenário, a ATI/FIP será representada pela coordenadora-geral Lilian Santos, pela coordenadora de metodologia e governança Lívia Maris e por dois analistas jurídicos. O Ministério Público de Minas Gerais fará a sustentação oral em defesa dos direitos das pessoas atingidas.

“O Ministério Público continua representando os interesses das pessoas atingidas dentro do processo. A ATI/FIP segue acompanhando tudo, interpretando as informações e repassando às comunidades. A Comissão de Atingidos continua sendo um espaço legítimo de participação e defesa dos direitos coletivos. O essencial agora é acompanhar o resultado e se preparar para os próximos passos de mobilização e esclarecimento”, frisa Lilian Santos.

Importante ressaltar que, após o julgamento da apelação, há alguns caminhos que podem se desdobrar. Caso o Tribunal mantenha a sentença, as medidas de reparação seguem seu curso, com mais força e segurança jurídica.Se houver ajustes, será necessário entender exatamente o que mudou, para avaliar como isso impacta cada medida. Por fim, se algo for alterado pela Vale ou pelo Ministério Público, ainda podem existir outras etapas no processo, como novos recursos.

“Para as pessoas atingidas, o que esse julgamento pode trazer de concreto é mais clareza sobre a forma como se dará o processo de reparação, além de reforço das garantias já reconhecidas pela Justiça. Ainda, definição mais estável do que deve ser feito para corrigir os danos. É um passo importante, mas ainda existem caminhos a serem percorrido”, finaliza Lilian.