Transferência de serviços do Detran para a Seplag gera impactos negativos

Diversas reivindicações de representantes de vários Centros de Formação de Condutores (CFCs) foram apresentadas a gestores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), na sexta-feira (13/9/24). Os dois lados envolvidos na questão participaram de reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A audiência pública solicitada pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), lotou o Auditório José Alencar da Assembleia com proprietários de CFCs. Além deles, a comissão ouviu examinadores exonerados da Banca do Detran e, ainda, gestores de empresas de desmontagem veicular.

Os três setores criticaram o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), órgão da Seplag para o qual foram transferidos os serviços de trânsito da Polícia Civil de Minas Gerais.  Segundo o parlamentar, o processo de transferência teve início em abril de 2023, com a sanção da reforma administrativa promovida pela Lei 24.313, de 2023, do governador Romeu Zema (Novo).

Wesley Pinho, proprietário da Autoescola Wesley destacou que a audiência é fruto de reuniões realizadas com donos de CFCs de Belo Horizonte, da Região Metropolitana e de cidades do interior. De acordo com ele, nesses encontros foi possível constatar o sofrimento dessas pessoas, que se angustiam por não terem respostas do governo quanto a demandas do setor.

Entre as demandas, as mais recorrentes foram: aumentar o prazo de validade do alvará de funcionamento e de documentos de instrutores e outros funcionários de CFCs, com ampliação dos serviços prestados; e isentar do pagamento do IPVA os veículos dessas unidades.

Mercidio Givisiezo, dono de autoescola com esse mesmo nome, complementou que são necessárias melhorias estruturais para as autoescolas ampliarem os serviços oferecidos, como aulas para todas as categorias de carteira de habilitação e para pessoas com deficiência.

No entanto, na sua avaliação, o Estado tem atuado no sentido contrário, restringindo a atuação dos CFCs. Propôs também a exclusão da exigência, no exame de direção, do controle de embreagem, já que outros estados não exigiriam isso, segundo disse.

Laerte Maciel, proprietário do CFC Strada sugeriu que a CET passe a aceitar o uso nas autoescolas de veículos automáticos, que não contam com embreagem. Também reivindicou que se promova a regionalização dos atendimentos das áreas de exame de direção. “Minha autoescola é em Venda Nova e marcam exames no Barreiro!”, reclamou.

Daniela Corgozinho, presidente da Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de Condutores (AMPCFC), pediu a melhoria no atendimento da Seplag, por meio da modernização dos sistemas de informática. 

“Pesquisa de setembro mostra que em Minas Gerais, dos 34 milhões de motociclistas, a metade dirige sem habilitação”, divulgou ela, avaliando que parte do problema se deve à dificuldade dos usuários em conseguir atendimento nas autoescolas. 

Já Alessandro Dias, presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais, focou sua fala nas pessoas com deficiência (PCDs). Ele criticou a burocracia imposta a esse segmento, usando como exemplo a exigência de que o PCD de qualquer município mineira venha à Capital para comprovar essa condição.

O deputado Zé Guilherme reforçou o coro em favor da pessoa com deficiência: “Cerca de 25% da população brasileira tem algum tipo de deficiência ou doença rara; como um Estado com mais de 20 milhões de habitantes tem apenas uma cidade para atender esse público? é preciso melhorar e de forma rápida”, exigiu.

Alvarás deverão passar a valer por dois anos

Diante das demandas, Christiane Lazzarotti, superintendente de Habilitação da CET, apresentou respostas que atenderam parcialmente aos CFCs. Sobre a validade do alvará, informou que há a proposta de ampliá-la para dois anos. Divulgou, ainda, que haverá licitação para colocar banheiros químicos em todos os locais de exame.

Em relação às PCDs, disse que está em curso um projeto voltado ao segmento, no qual se busca uma melhor forma de contratação de médicos. O governo está construindo em Uberlândia (Triângulo) um centro de atendimento a PCD, com diretriz para se criarem outros centros em quatro regiões de Minas.

Sobre as deficiências do sistema, ela afirmou compartilhar do sofrimento da categoria, confirmando que a tecnologia está desatualizada, o que gera dificuldade para os usuários. Por outro lado, anunciou que o novo sistema deve ser entregue pela Prodemge até o fim de outubro. Aí, serão iniciados os testes, com a participação de três CFCs; com duração até novembro. A ideia é chegar ao fim do ano com um sistema novo e revisado

No que se refere a oferta de mais serviços pelos CFCs, disse que está em contato com empresas de tecnologia que consigam impedir as tentativas de fraude em provas, envolvendo escutas e câmeras escondidas. Por isso, as provas têm sido realizadas nas UAIs, que contam com detectores de metal. Também destacou que uma das diretrizes do novo sistema é ampliar a oferta de serviços virtual, de modo que o usuário não precise se dirigir ao CFC ou à UAI.

Restrições

Já Felipe Forjaz, assessor de Relações Institucionais da Coordenadoria de Trânsito, alegou que restrições normativas impedem a área de promover algumas mudanças propostas na reunião. Ele citou, por exemplo, a isenção da cobrança de IPVA para os CFCs, que dependeria de aprovação de lei sobre o tema. Nesse mesmo sentido, disse que somente uma alteração de normas da Secretaria Nacional de Trânsito permitiria a exclusão da exigência do controle de embreagem e o uso de veículos automáticos.