Comissão Especial não emitiu parecer sobre ‘Projeto Antitragédia’.

A Comissão Especial Temporária ainda não emitiu parecer sobre o Projeto de Lei 08/2019, que “dispõe sobre obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte das empresas mineradoras, objetivando a prevenção, Plano de ação e informações referentes aos riscos oriundos da atividade mineradora no município”, de autoria do vereador Reinaldo Lacerda (PHS). Na reunião desta quinta-feira (14), os vereadores presentes discutiram a questão da possibilidade de inconstitucionalidade da matéria, já que existem normas estaduais e federais sobre a manutenção das barragens e a instalação do Plano de Ação Emergencial de Barragens de Mineração (PAEBM).

O Projeto volta a ser discutido na reunião das comissões temáticas da próxima quinta-feira, 21 de fevereiro.