Políticas públicas da assistência social garantem direitos à população LGBTQIA+

Celebrado mundialmente em junho, o mês do orgulho LGBTQIA+ é marcado por discussões importantes em defesa dos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais e assexuais. Em especial, no dia 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. A data reforça a importância do respeito e da promoção de equidade social e profissional, além de conscientizar a população sobre a necessidade do combate à homofobia e à transfobia. 

A Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria de Assistência Social, faz parte dessa luta e atua continuamente para garantir os direitos socioassistenciais da comunidade, por meio da Política Nacional de Assistência Social. Para reforçar as discussões, na próxima segunda-feira (28), às 17h30, na frente da Prefeitura, as equipes do Creas e Cras se reunirão para um ato em prol da luta. Na oportunidade, representantes LGBTQIA+ também participarão da iniciativa, aberta ao público e respeitando os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19. 

Políticas públicas

Além do atendimento qualificado para o público em todas as unidades da assistência social, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o uso do nome social, por exemplo, é uma realidade do município. No formulário do Cadastro Único para Programas Sociais, o entrevistador social encontra o campo “nome social”. A medida segue os princípios da universalização do atendimento sem discriminação de ninguém.

“A rede de proteção social, executada pelos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), encontra-se disponível para todo cidadão que dela necessitar, operando no âmbito da garantia de direitos sociais, com especial atenção para aquelas populações que historicamente foram alocadas em espaços sociais de abjeção, seja por questões relacionadas à renda, orientação sexual, identidade de gênero, cor/raça ou à etnicidade, entre outros marcadores que delegam uma enorme parcela da população brasileira a vivência de situações de violência, preconceito e estigmas, fazendo redobrar a atenção da Política Pública de Assistência Social a esses públicos”, afirma Nélia Cunha, superintendente de Proteção Social Especial da Secretaria da Assistência Social.

Conforme dito pela superintendente, a secretaria de Assistência Social de Itabira busca contribuir para o maior envolvimento da política de assistência social, não só no atendimento a estas situações de violações de direitos, como também na sua prevenção e no combate às questões sociais que estruturam a LGBTfobia, descriminação de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais e assexuais.

“Muitas vezes o público não sabe do suporte que a Prefeitura oferece para atender essas demandas de acolhimento. Ainda não há no município, por exemplo, conselhos representativos do público ou associações. Nós propomos, enquanto município, levantar a bandeira do tema aproveitando a data para que esse público saiba onde procurar por um atendimento, apoio, acompanhamento e orientações. É o primeiro passo para dizer que nós estamos trabalhando juntos. Estamos capacitados para acompanhar os casos de violação de direitos, então é de competência desses equipamentos (CREAS e CRAS) dar todo o suporte de proteção social para eles”, completou Nélia. 

Como instrumento de garantia de direitos, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), fizeram a Resolução Nº 1, com o objetivo de estabelecer parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial à população LGBT no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Dentre os pontos abordados na resolução, pode-se destacar:

•    Nos registros dos atendimentos prestados pela rede socioassistencial, deve haver a possibilidade de informar nome social, orientação sexual e identidade de gênero;•    O reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida para crianças e adolescentes;•    A rede socioassistencial precisa garantir a utilização de, por exemplo, banheiros, vestiários e alojamentos conforme a identidade de gênero dos usuários;•    União, estados, municípios e o Distrito Federal devem reconhecer como família aquela em que os responsáveis sejam LGBT. Além de promover ações para combater o preconceito contra essa população;•    A Vigilância Socioassistencial deve obter dados da população LGBT nos territórios e elaborar estudos e diagnósticos socioassistenciais.

Orientações para as pessoas LGBTQIA+ ao utilizarem os serviços da Assistência Social:

 • O preconceito institucional, que se refere a comportamentos LGBTfóbicos, encontrados em algumas instituições pautados no medo, na aversão, no preconceito, na discriminação ou no ódio irracional dirigidos a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e a todas aquelas e aqueles que manifestem orientação sexual ou identidade de gênero diferente dos padrões heteronormativos, deverá ser evitado, denunciado e veementemente repudiado. • A utilização do Nome Social para se referenciar as pessoas travestis e transexuais, respeitando suas autodeterminação sobre o modo de tratamento em torno de sua identidade de gênero, se refere à garantia de um direito para pessoas que historicamente vivem violações, o que pode atuar como um importante elemento para o desenvolvimento do acompanhamento socioassistencial. • Procure informações sobre a existência de conselhos, comitês, serviços públicos, grupos, instituições e organizações que trabalham com a temática ou que militam na causa LGBTQIA+. A articulação com estas instâncias pode potencializar o atendimento e ampliar a rede de cuidados e defesa de direitos, além de servir como parceiros para qualificação do atendimento da rede socioassistencial diante das demandas específicas da população LGBTQIA+.• Informe-se sobre o acesso a benefícios, serviços e programas socioassistenciais, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos-SCFV e o Acessuas Trabalho como também sobre programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. 

As denúncias podem ser feitas:•    Equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social•    Polícia Militar: 190 •    Disque 100O Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS  é um equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social que trabalha para contribuir com a defesa e promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBTQIA+., por meio de ações que visem ao enfrentamento da violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.Endereço: Rua Dona Modestina. 706 – Centro, Itabira.Telefone: (31) 3839-2537 

por Coordenadoria de Comunicação